Quem foi vítima de perseguição política e prisão na época da ditadura pode receber reparação econômica e indenização por danos morais, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado negou recurso em que a União alegava que a cumulação seria...
Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício...
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – foi condenada a proceder, no prazo de cinco dias, a convocação de um concursado aprovado para a realização dos exames médicos previstos em edital e prosseguir com os demais trâmites dele, sob pena diária de...
Fonte ANPT RETROCESSO SOCIAL: Câmara aprova PL que permite a terceirização sem limites O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 8/04, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4330/04, que permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades das empresas, sem as...
Um produtor rural de Minas Gerais terá que indenizar um vaqueiro que levou um coice de cavalo durante o exercício de suas atividades. A Oitava Turma do TST reconheceu que o trabalhador não recebeu botinas, calçado apropriado para desempenhar o trabalho, o que teria contribuído...
De acordo com a CLT, a duração normal de trabalho dos empregados em bancos é de 6 horas contínuas nos dias úteis. ...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, ao segurado A. B. C. Sousa, a fim de condenar o INSS ao pagamento de indenização por acidente de trabalho, reconhecendo o direito do segurado a receber...
A Justiça Federal no Distrito Federal, em decisão liminar, determinou que a União mantenha o valor integral do benefício de um anistiado político e ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos (ECT), com os mesmos acréscimos dos reajustes concedidos aos trabalhadores da ativa que...
Decisão, em caráter liminar, da Justiça Federal no Distrito Federal concedeu ao segurado J. J. C. Lima, representado pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, o direito de renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição com o objetivo de obter uma nova aposentadoria mais vantajosa, por...
A Eternit e a Distribuidora Meridional Ltda., de Garanhuns (PE) foram condenadas ao pagamento de indenização moral por dano coletivo de R$ 500 mil e R$ 100 mil, respectivamente pelo descumprimento de Lei Estadual, que proíbe a fabricação, o comércio e o uso do amianto...