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A 8ª Vara de Trabalho de Brasília determinou, em caráter definitivo, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT retome o pagamento, de forma imediata, do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AACD) de um carteiro motociclista, representado pelo escritório Alino & Roberto e Advogados. Esta é uma ação individual, mas que corrobora a decisão liminar proferida em ação coletiva proposta pela FENTECT, onde a 10ª Vara do Trabalho de Brasília determinou...

Fonte: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN A presidente Dilma Rousseff sancionou, na manhã de quinta-feira (5), a adesão automática dos Servidores Públicos Federais (SPF) ao Funpresp, fundo de pensão complementar que usa as contribuições dos trabalhadores para especular no mercado financeiro sem garantir retorno no momento da aposentadoria. A adesão automática foi sugerida pelo próprio Funpresp ao Congresso Nacional, visto que o fundo não esperava tão baixa adesão voluntária nos...

Proposta trata do uso de procedimentos civis e administrativos na repressão de ilícitos, inclusive via cooperação internacional. A 6ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (São Petersburgo, Rússia, 02-06/11) aprovou resolução apresentada pelo Brasil sobre o uso de procedimento não criminais – civis e administrativos – no combate à corrupção. A resolução representa a principal contribuição brasileira à instância decisória máxima da ONU contra a corrupção. A medida consagra trabalho de mobilização que...

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) lei com novas regras para o cálculo da aposentadoria. As novas regras levam em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, a chamada regra 85/95 progressiva. Alcançados os pontos necessários, o trabalhador irá receber o benefício integral, e não haverá a aplicação do fator previdenciário. A fórmula 85/95 significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade...

Norberto Mânica e José Alberto de Castro foram condenados pelo juiz Murilo Fernandes pelos homicídios dos três fiscais do Trabalho e um motorista no crime que ficou conhecido Chacina de Unaí. A sentença foi proferida na noite de sexta-feira. O julgamento ocorreu na sede da Justiça Federal, em Belo Horizonte (MG). O conselho de sentença foi formado por quatro mulheres e três homens. Mânica foi condenado a 100 anos de prisão. O fazendeiro poderá abater da...