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Ele nomeou familiares para cargos comissionados Decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Cerejeiras afasta do cargo o prefeito de Corumbiara, Deocleciano Ferreira Filho, por prática de improbidade administrativa. Ele empregou familiares em cargos comissionados, o que caracteriza nepotismo; por isso perdeu, também, os direitos políticos por quatro anos. A decisão pode ainda ser contestada pelo réu. Segundo consta no processo, uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, apesar do prefeito ter alegado que são...

Um homem acusado de dirigir um veículo sem habilitação, sob efeito de álcool e de substância entorpecente, não conseguiu absolvição dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor, nem redução da pena no recurso de apelação julgado pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Os crimes ocorreram na rodovia estadual RO 479, no trecho entre Presidente Médici e o município de Rolim de Moura....

Todo cidadão que tenha uma questão jurídica mais simples de resolver, como realizar o divórcio de um casal que já vive separado ou fazer a correção no nome ou outro dado da certidão de nascimento. Mas essa causa levada à Operação Justiça Rápida Itinerante não pode ser para discutir um grande valor, pois o limite para propor ação é de até 20 salários mínimos (ou 40 com advogado). Se a causa envolver um menor de idade,...