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A empresa Eternit foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 450 mil à família de ex-empregado. O trabalhador, que prestou serviços à empresa entre as décadas de 1970 e 1980, foi acometido de câncer de pulmão, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença pleural associada ao asbesto e asbestose, todas enfermidades diretamente relacionadas à exposição ao amianto. Em sua decisão, o Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Osasco-SP entendeu que “No presente...

Por 9 votos a 3, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e de Beneficiamento de Minaçu-GO (STIEBEMGOR), que queria reverter decisão de primeiro grau, cujo o Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), proibiu sindicatos de representação de trabalhadores...

A 19º Vara do Trabalho de Brasília determinou que a Caixa Econômica Federal permita o acesso de um funcionário ao Plano de Funções Gratificadas (PFG) sem que para isso necessite abandonar (ou abrir mão) de seu plano de previdência complementar. Na sentença, a Juíza considerou que “a condição imposta refoge ao princípio da razoabilidade e impõe ao suposto “optante” ônus de difícil aceitação porque significa, na prática, renunciar a plano de previdência complementar para o qual...