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Com base na lei 8878/94 (Lei da Anistia), a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá pagar a um anistiado, representado pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, a diferença salarial de acordo com o reposicionamento da carreira, de todo o período de afastamento, bem como todos os benefícios a partir do retorno ao emprego, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS. O anistiado...

A gratificação de raio-x, prevista no âmbito federal no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.270/91, e no distrital no art. 4º, do Decreto nº 32.547/2010, é a retribuição devida àqueles que exercem diretamente atividades expostas ao risco de radiação. Apesar das aludidas legislações não vedarem a percepção cumulativa da referida gratificação com adicionais, como o de insalubridade e de periculosidade – combinação, sim, a princípio não permitida pelas normas mencionadas - a Administração Pública...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o HSBC a pagar uma indenização de R$ 15 milhões por dano moral coletivo, por ter espionado funcionários que estavam em licença médica. A Quarta Turma do Tribunal também decidiu que, em caso de reincidência, o banco será multado em R$ 500 mil por ocorrência, ou seja, a cada trabalhador espionado. O escritório Alino & Roberto e Advogados representou os trabalhadores do banco no TST com sustentação oral da...

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República no Município de Bacabal (PRM/Bacabal), recomendou ao diretor regional dos Correios no Maranhão, José Lima Brandão, que promova melhorias nos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) nas agências do Município de Bacabal e demais cidades cobertas pela área de atribuição da Procuradoria da República no município. De acordo com as investigações promovidas pelo MPF, verificou-se que as inúmeras ocorrências de...

A 2ª Vara Civil de Brasília determinou, em caráter liminar, que a Fundação Bradesco e o Bradesco Saúde mantenham no Plano de Saúde, um ex-empregado da Fundação e sua esposa (como beneficiária) mesmo após a sua aposentadoria. O não cumprimento da obrigação acarretará em multa diária de R$ 2 mil (dois mil reais) até o limite de R$ 200 mil (duzentos mil reais). O ex-empregado, representado pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, trabalhou na Fundação Bradesco...