Acerca do intervalo que antecede a prorrogação da jornada da mulher, o Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou o entendimento de que é constitucional o gozo, pelas mulheres, do intervalo de 15 minutos antes de iniciar a jornada extraordinária de trabalho. Desse modo, o STF confirmou...
A 11ª Vara Federal da Bahia condenou a Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB) a indenizar um professor em R$ 15 mil (quinze mil reais), por danos imateriais, devido ao atraso em sua nomeação, o que acarretou prejuízo no enquadramento inicial de sua carreira como...
Para os servidores do Distrito Federal, a licença prêmio está prevista no artigo 139, da Lei Complementar Distrital n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe: “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por...
Por: Nathália Monici O consumidor que adquire imóvel ainda em construção e se arrepende do negócio tem direito à resolução do contrato com a devolução das parcelas pagas, mesmo que a construtora não concorde com a rescisão do pacto. Este é o entendimento que nossos Tribunais...
A Justiça de Brasília declarou nulo o ato do Distrito Federal que eliminou um candidato de um concurso público, por não ter proporcionalizado o valor da prova mesmo após a anulação de questões na prova de conhecimentos específicos. Na sentença, a Magistrada ainda condenou o...
Pela segunda vez em menos de dez dias, a 8ª Vara de Trabalho de Brasília determinou, em caráter definitivo, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT retome o pagamento, de forma imediata, do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AACD)...
A 21ª Vara Cível de Brasília determinou que a Amil Assistência Médica custeie o tratamento com aplicação de Botox de um segurado, representado peloescritório Alino & Roberto e Advogados, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento da decisão liminar. O segurado sofre de...
A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), representada pelos advogados Mauro Menezes (Diretor-Geral do escritório Alino & Roberto e Advogados), Gustavo Ramos (Diretor e Coordenador da Área de Processos Especiais de Alino & Roberto e Advogados) e Fernanda Giannasi (Consultora Técnica de Alino &...
Com base na lei 8878/94 (Lei da Anistia), a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá pagar a um anistiado, representado pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, a diferença salarial de acordo com...
A gratificação de raio-x, prevista no âmbito federal no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.270/91, e no distrital no art. 4º, do Decreto nº 32.547/2010, é a retribuição devida àqueles que exercem diretamente atividades expostas ao risco de radiação. Apesar das aludidas legislações não...
